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Sinopse
<(><<)>b>Consulte a página da revista em http://mail.almedina.net/rdp <(><<)>/b> Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. <(><<)>b>I - DOUTRINA<(><<)>/b> Francisco Fernández Segado - Los Primeros Pasos del Tribunal Supremo Norteamericano: La Pre-Marshall Court (1790-1801) Jorge Godinho - Menores em Casinos: é necessário alterar a Lei? Pedro Velez - On The ‘Essence' of the Modern-Secular Political: The Case of the Interwar National-Statist Regimes; a Constitutional-Theoretical Approach Vasco Xavier da Gama Lobo Ribeiro de Mesquita - Para a compreensão dos critérios delimitadores das relações in house no Novo Código dos Contratos Públicos: contributo da jurisprudência do TJUE e a assunção das relações in house no Sector das Águas em Portugal <(><<)>b>II - JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA<(><<)>/b> Ivo Miguel Barroso - Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo: um «Direito Fundamental» à medida da Lei Ordinária? <(><<)>b>III - PARECERES<(><<)>/b> João Caupers e Nuno Piçarra - Jogos de azar e azar ao jogo Jorge Bacelar Gouveia - A suspensão de funções dos membros do Governo criminalmente acusados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste NORMAS TÉCNICAS DA REVISTA DE DIREITO PÚBLICO
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Detalhes do Artigo
- ISBN: 9780404691196
- Editor: LIVRARIA ALMEDINA
- Formato eBook: EPUB
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