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Sinopse
<(><<)>b>Consulte a página da revista em http://mail.almedina.net/rdp<(> <<)>/b> Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. Editorial <(><<)>b>I- DOUTRINA<(><<)>/b> André Ventura - A Vítima e o Processo Penal: subsídios para uma compreensão jurídico-dogmática Anna Cândida da Cunha Ferraz - Aspectos da projeção da democracia participativa na atuação do Supremo Tribunal Federal Janaína Rigo Santin - Princípio da participação: uma análise a partir do ordenamento jurídico brasileiro Miguel Prata Roque - As Novas Fronteiras do Direito Administrativo: Globalização e mitigação do princípio da territorialidade do Direito Público Nuno Piçarra e Francisco Pereira Coutinho - The "Europeanization" of the portuguese courts Rita Canas da Silva - A europeização do Direito Constitucional Português: o ne bis in idem em matéria criminal <(><<)>b>PARECERES<(><<)>/b> Paulo Adragão - Apresentação crítica do Parecer de Diogo Freitas do Amaral Diogo Freitas do Amaral - Parecer sobre a conformidade da lei dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo com a Constituição
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Detalhes do Artigo
- ISBN: 9780504691195
- Editor: LIVRARIA ALMEDINA
- Formato eBook: EPUB
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