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Sinopse
I - DOUTRINA Edit Kajtár - The Dark Side of Facebook: Employee Misconduct on Social Networking Sites João Zenha Martins - O Regulamento sobre auxílios de minimis e os contratos de franquia à luz do conceito de empresa única Nuno Sousa e Silva - A Internet - um objecto para o Direito Administrativo Global? Ricardo de Gouvêa Pinto - Limite de validade da lei e vinculação aos direitos fundamentais. Uma aplicação: pagamento de prestações sociais pecuniárias a menores de idade Teresa Bravo - Internationalizing Ne bis in idem through Cross Fertilization: scope and limits Valerio de Oliveira Mazzuoli - Direitos fundamentais dos territórios não autónomos ou sem governo próprio à luz da Carta das Nações Unidas de 1945 II - JURISPRUDÊNCIA Sara Morais Carvalho - A Cooperação Judiciária Europeia á Luz dos Princípios da Tutela Jurisdicional Efetiva, da Confi ança Recíproca na Administração da Justiça e do Reconhecimento Mútuo: Comentário Crítico ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2013 III - PARECERES Jorge Bacelar Gouveia - A Permilagem devida à Caixa de Compensações da Câmara dos Solicitadores pelos Agentes de Execução: uma Análise Jurídico-Constitucional IV - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO II Curso Breve sobre Ordenamento e Gestão do Mar
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Detalhes do Artigo
- ISBN: 9781304691194
- Editor: LIVRARIA ALMEDINA
- Formato eBook: EPUB
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