I - ARTIGOS DOUTRINÁRIOS DIREITO DE AUTOR Direito Pessoal (dito "Moral") de Autor nos ordenamentos jurídicos português e espanhol Alberto de Sá e Mello A cópia para uso privado e a compensação equitativa da diretiva 2001/29/CE à lei nº 49/2015, de 5 de junho David Coimbra de Paula Liberdade de Panorama: Um atentado "sem limites" ao Direito de Autor em Portugal MURILLO COSTA SANCHES Algumas questões (controversas) e outras tantas sugestões a propósito do regime nacional dos direitos conexos Nuno Sousa e Silva PROPRIEDADE INDUSTRIAL O novo regime jurídico da marca da União Europeia Maria Miguel Carvalho DIREITO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO El "Derecho al olvido": de la STJCE de 13 de mayo de 2014 al Reglamento general de protección de datos (Reglamento UE 2016/679 del Parlamento europeo y del Consejo de 27 de abril de 2016) Felisa Maria Corvo López Bases de dados de bioinformática: A (im)possível protecção pelo Direito de Autor e pelo Direito ´Sui Generis´ do fabricante Pedro Rebelo Tavares II - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA COMENTADAS Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14 de dezembro de 2016 Bis in idem: em torno da competência dos tribunais arbitrais necessários para apreciar a questão da invalidade da patente com efeitos inter partes - Anotação ao acórdão do STJ, de 14 de Dezembro de 2016 (Proc. nº 1248/14.6YRLSB.S1) João Paulo Remédio Marques A questão da competência do tribunal arbitral necessário para apreciar a invalidade da patente com eficácia inter partes. Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2016 Luís Couto Gonçalves