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Sinopse
I - DOUTRINA Jorge Alves Correia - O Valor a priori da Ideia de Contrato no Direito Público: do Contratualismo Constitucional ao Contratualismo Administrativo Pedro Braga de Carvalho - "A singularidade da letra D - do princípio do tratamento nacional ao princípio da nação mais favorecida no direito da união europeia" Pedro Quartin Graça - As noções de ilha e de rochedo - fundamentação doutrinária no quadro da Convenção de Montego Bay Pedro Velez - Constituição e Religiosidade II - PARECERES Jorge Bacelar Gouveia - As Associações Privadas de Fiéis no Direito Canónico e no Direito Português da Religião: O Caso da "Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus" III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO Curso breve sobre a revisão do ETAF e CPTA
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Detalhes do Artigo
- ISBN: 9781404691193
- Editor: LIVRARIA ALMEDINA
- Formato eBook: EPUB
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