Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas

FERNANDA PAULA OLIVEIRA

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Nulidades Urbanísticas - Casos e Coisas

FERNANDA PAULA OLIVEIRA

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Sinopse

A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.

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Detalhes do Artigo

  • ISBN: 9789724059846
  • Editor: LIVRARIA ALMEDINA
  • Formato eBook: EPUB
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