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Sinopse
A presente obra foca-se na interpretação do disposto no art. 905.º do Código Civil, aplicável à venda de coisas defeituosas, no que se refere ao direito de anulação conferido ao comprador, a par dos demais direitos que lhe são reconhecidos. Aquela faculdade tem sido alvo de inúmeras criticas, pronunciando-se a doutrina mais recente pela consagração legal de um direito à resolução.
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Detalhes do Artigo
- ISBN: 9789725405963
- Editor: UNIVERSIDADE CATÓLICA EDITORA
- Abrangido pela Lei do Preço Fixo: Não
- Formato eBook: EPUB
- Acessibilidade:
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