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Sinopse
<(><<)>b>Consulte a página da revista em http://mail.almedina.net/rdp <(><<)>/b> Esta revista está também disponível como parte de uma Assinatura. Editorial <(><<)>b>I - DOUTRINA<(><<)>/b> Carla Amado Gomes - The Administrative Condition of Immigrants: General Aspects and Topic Remarks Egon Bockmann Moreira - A Concessão de Serviços Públicos Brasileira e os Direitos Reais Administrativos Henriques José Henriques - A Legitimação Democrática da Legalidade Jurídico-Penal na União Europeia Joanisval Brito Gonçalves - O Controle da Atividade de Inteligência em Estados Democráticos: o Caso do Brasil João Lamy da Fontoura - Assembleia da República: um Parlamento da União Europeia - um Exemplo de "Europeização" no Direito Constitucional Luís Roberto Barroso - Constituição, Democracia e Supremacia Judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo Paulo Pulido Adragão - Crucifixos e Minaretes: a Religião no Espaço Público. A garantia da liberdade religiosa e a prevenção de conflitos religiosos Paulo Cardinal - The Constitutional Layer of Protection of Fundamental Rights in the Macau Special Administrative Region <(><<)>b>II - PARECERES<(><<)>/b> Jorge Bacelar Gouveia - O Enquadramento Jurídico-Fiscal das Receitas de Ingresso no Santuário do Cristo-Rei à Luz do Direito da Religião Guilherme da Fonseca - O Arsenal do Alfeite e a Nova Lei: uma Questão Jurídico-Constitucional NORMAS TÉCNICAS DA REVISTA DE DIREITO PÚBLICO
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Detalhes do Artigo
- ISBN: 9780304691197
- Editor: LIVRARIA ALMEDINA
- Formato eBook: EPUB
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