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Sinopse
O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposição de cedências urbanísticas e dos problemas de maior relevância que em torno deste se originam, através de um exame dos fundamentos da obrigação de efetuar cedências para o domínio municipal e do alcance desta imposição no direito constituído. O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposição de cedências urbanísticas, e abordam-se, com uma perspetiva crítica, as questões que emergem do correspondente regime; na segunda, analisam-se os problemas associados à dominialidade das parcelas cedidas.
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Detalhes do Artigo
- ISBN: 9789725407172
- Editor: UNIVERSIDADE CATÓLICA EDITORA
- Formato eBook: EPUB
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