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Sinopse
Considerando o elevado número de contra-ordenações ao Código da Estrada, são inquestionáveis as consequências práticas que a aplicação de uma coima ou sanção acessória implica para o condutor. A presente obra encontra-se estruturada em duas partes fundamentais: a primeira, inteiramente teórica, dedicada ao enquadramento do processo contra-ordenacional rodoviário, abordando os procedimentos a adoptar e os prazos a cumprir (quer na fase administrativa, quer na fase judicial); e a segunda, essencialmente prática, onde são apresentados diversos formulários de apoio, designadamente, requerimentos, defesas, impugnações judiciais e recursos de infracções ao Código da Estrada. Trata-se, por isso, de uma obra transversal a todo o regime das contra- ordenações rodoviárias.
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Detalhes do Artigo
- ISBN: 9789724079745
- Editor: LIVRARIA ALMEDINA
- Formato eBook: EPUB
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