eBook
45,99€
Sinopse
O presente Comentário visa ajudar à próxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime jurídico: a fase da aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro. É, por isso, dirigido especialmente a todos aqueles que terão de o aplicar, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os operadores económicos das atividades por ele abrangidas.
Também poderá gostar
Detalhes do Artigo
- ISBN: 9789724065922
- Editor: LIVRARIA ALMEDINA
- Abrangido pela Lei do Preço Fixo: Não
- Formato eBook: EPUB
- Acessibilidade:
Assuntos Relacionados
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de
eBook