<(><<)>b>Consulte a página da revista em http://cr.almedina.net<(> <<)>/b> Esta revista está também disponível como parte de uma <(><<)>u><(><<)>a href="product_info.php?cPath=2_85&products_id=21190"><(><<)>font color="# 336699"><(><<)>b>Assinatura<(><<)>/b><(><<)>/font><(><<)>/a><(><<)>/u>. <(><<)>b>ÍNDICE<(><<)>/b> <(><<)>b>Editorial<(><<)>/b> <(><<)>b>Doutrina<(><<)>/b> Imelda Maher - The New Horizontal Guidelines: Standardisation Leonor Rossi/Miguel Sousa Ferro - Private Enforcement of Competition Law in Portugal (ii): Actio Popularis - Facts, Fictions and Dreams Stéphane Rodrigues - Les services sociaux d'intérêt général dans la jurisprudence de la Cour de Justice de l'Union Européenne Bernardo Feijoo Sánchez - El Derecho Penal Español frente a fraudes bursátiles transnacionales - ¿Protege el derecho penal del mercado de valores los mercados financieros internacionales? Orlindo Francisco Borges - Responsabilidade civil das sociedades de classificação por derrames petrolíferos causados por navios inspecionados: em busca de um claro regime entre o port state control e os contratos de classificação Tiago Geraldo - A reabertura do inquérito (ou a proibição relativa de repetição da ação penal) André Paralta Areias - O valor do princípio da presunção de inocência no novo regime da indemnização por indevida privação da liberdade <(><<)>b>Legislação<(><<)>/b> Legislação nacional Legislação nacional de regulação - janeiro a março de 2013 <(><<)>b>Jurisprudência <(><<)>/b> Comentário de Jurisprudência da União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de fevereiro de 2013, no Processo C-1/12, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas v. Autoridade da Concorrência - Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais - Margarida Caldeira Jurisprudência Geral Jurisprudência nacional de concorrência - janeiro a março de 2013 Jurisprudência nacional de regulação (CMVM) - janeiro a março de 2013 Jurisprudência de concorrência da União Europeia - janeiro a março de 2013 <(><<)>b>Bibliografia<(><<)>/b> <(><<)>b>Recensão<(> <<)>/b> - Manuel Lopes Porto, José Luís da Cruz Vilaça, Carolina Cunha, Miguel Gorjão-Henriques e Gonçalo Anastácio (coords.), Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense, Coimbra: Almedina, 2013 - Cristina Camacho <(> <<)>b>Novidades Bibliográficas - janeiro a março de 2013<(><<)>/b> <(><<)>b>Notas Curriculares<(><<)>/b> <(><<)>b>Colaboração com a Revista de Concorrência e Regulação<(><<)>/b> <(><<)>b>Órgãos Sociais<(><<)>/b>