Direito das Contra-ordenações

AUGUSTO SILVA DIAS

Direito das Contra-ordenações

AUGUSTO SILVA DIAS

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Sinopse

O Direito das Contra-ordenações é um ramo do Direito recente que integra o Direito Público punitivo ou sancionatório e que conhece desde finais dos anos 80 do século passado uma expansão sem par e uma configuração distinta da anterior, herdada das antigas contravenções. Não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contra-ordenações não tenha penetrado. Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contra-ordenacional. As presentes Lições pretendem dar um contributo para a resolução de tais problemas.

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FERNANDO LOUREIRO BASTOS, MANUEL DE ALMEIDA RIBEIRO, DÁRIO MOURA VICENTE, AZIZ TUFFI SALIBA, MARCÍLIO TOSCANO FRANCA FILHO, PAULO BORBA CASELLA

Livro 79,90€

Capa do artigo Jurisprudência Resumida do Tribunal Inte

Jurisprudência Resumida do Tribunal Inte - (Imagem 1 de 1)

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ISBN: 9789724081793
Editor: LIVRARIA ALMEDINA
Formato eBook: EPUB
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