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Sinopse
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, começou uma nova etapa no processo civil português. Esta edição, revista e atualizada inclui ainda os diplomas da Ação Executiva, da Tramitação Eletrónica na plataforma Citius, o Regulamento das Custas Processuais, o Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais e o Regime do Procedimento de Injunção. Os juristas encontram neste livro uma ferra-menta indispensável para a boa prática do Direito e para um melhor conhecimento da reforma legislativa.
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Detalhes do Artigo
- ISBN: 9789722724333
- Editor: IMPRENSA NAC. CASA DA MOEDA
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