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Sinopse
Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional.
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Detalhes do Artigo
- ISBN: 9789724750736
- Editor: TEXTO
- Data de publicação: março 2016
- Formato eBook: EPUB
- Acessibilidade:
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